Legislação

Leilões Judiciais

Disciplina os procedimentos do ofício de leiloeiro no Estado do Paraná.

Resolução Jucepar 03/2019

Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro oficial. Publicada no dia 27 de setembro de 2017.

Lei 19.140 de 2017

Aprova o regulamento da profissão de leiloeiro.

Decreto 21.981 de 19/01/1932

Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Decreto 22.427/33 de 01/02/1933

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos em requer a indicação de Leiloeiro à Junta Comercial do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis e imóveis.
Decreto Estadual 6475/90, de 09/01/1990

Dispõe sobre o exercício de leiloeiro e dá outras providências. (Revogada pela Resolução JCP 04/2012).
Resolução Jucepar 01/2006

Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências. (Revogada pela IN DREI nº 17) .
Instrução Normativa 113 de 28/04/2010

Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências. (Revogada pela IN DREI nº 17).
Instrução Normativa 120 de 27/04/2012

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
Instrução Normativa 17 de 05/12/2013

Recomendação 30 do CNJ - https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/876

Instrução normativa TJ PR - https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5941122

Resolução 236 do CNJ - https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-cnj-236-leilao-alienacao.pdf

Leilões Extrajudiciais